Introdução
A RPV (Requisição de Pequeno Valor) é um tipo de crédito judicial que o governo – seja federal, estadual ou municipal – tem a obrigação de pagar a pessoas físicas ou jurídicas que venceram ações judiciais contra o Estado.
Esse direito surge quando alguém sofre uma violação, entra na justiça e consegue a vitória no processo. O acesso à RPV é garantido quando o valor da ação judicial não ultrapassa o limite de 60 salários mínimos.
Caso o montante supere esse teto, o crédito é classificado como precatório.
Nesse contexto, o pagamento é feito diretamente pelo governo à pessoa ou empresa vencedora, assegurando assim a indenização.
Quem tem direito a uma RPV?
Diversos grupos são beneficiados com uma RPV, incluindo:
- Servidores Públicos: Funcionários federais, estaduais ou municipais que tiveram seus direitos trabalhistas violados e recorreram à justiça.
- Beneficiários do INSS: Pessoas que tiveram benefícios previdenciários negados pelo INSS, mas garantiram seu direito através de decisões judiciais.
- Empresas: Negócios que venceram ações contra o Estado por questões como descumprimento de contratos, desapropriação de imóveis ou cobranças indevidas de impostos.
- Herdeiros: No caso de falecimento do titular de uma RPV, o direito ao valor é transferido aos seus herdeiros.
Qual o valor de uma RPV?
O valor máximo de uma RPV Federal é de 60 salários mínimos, quando falamos de créditos federais. Para os Estados e Municípios os valores são diferentes de acordo com a legislação local.
Em quanto tempo uma RPV é paga?
O prazo legal para o pagamento de uma RPV é de até 60 dias corridos, contados a partir da data em que o juiz emite a ordem judicial. Nesse período, o órgão público responsável deve depositar o valor na conta do beneficiário.
Esse prazo é contínuo, ou seja, não é interrompido por finais de semana ou feriados.
Se o pagamento ultrapassar os 60 dias, o juiz pode ordenar o sequestro do valor diretamente da conta do órgão devedor. Após o sequestro, o montante é transferido ao credor por meio de um alvará judicial, assegurando o cumprimento da decisão.
Atrasos no pagamento da RPV: como agir?
Embora o prazo legal para o pagamento seja de até 60 dias, atrasos podem ocorrer por diversos motivos:
- Restrição orçamentária: O pagamento das RPVs depende da disponibilidade de recursos. Em anos de aperto financeiro, é comum que dívidas judiciais sofram atrasos.
- Fila de pagamentos: Mesmo com prioridade, algumas RPVs enfrentam atrasos devido à insuficiência de verbas para atender a todas as demandas.
Se o prazo já foi ultrapassado, tome medidas para garantir o direito ao recebimento da seguinte forma:
- Consulte o status da RPV no sistema do tribunal responsável – TRF 6
- Entre em contato com seu advogado para verificar possíveis pendências no processo.
- Verifique se o órgão devedor apresentou justificativas sobre restrições orçamentárias.
- O LCbank também realiza a consulta gratuita da RPV MG e de todas as outras em todo o Brasil. – Consulta RPV
Lembre-se!
A RPV é um direito garantido por lei, e deve ser paga no prazo estabelecido.
Quais são os tipos de RPV?
As RPVs (Requisições de Pequeno Valor) são classificadas de acordo com a natureza da ação judicial que gerou o crédito. Abaixo estão os principais tipos:
- RPV Previdenciária: Relacionada a processos contra o INSS, como revisões de aposentadorias, pensões ou outros benefícios previdenciários.
- RPV Trabalhista: Refere-se a disputas trabalhistas envolvendo o governo, especialmente questões ligadas aos direitos de servidores públicos.
- RPV Cível: Envolve ações civis contra órgãos públicos, incluindo pedidos de indenização por danos morais ou materiais.
Compreender o tipo de RPV do seu caso é essencial para garantir seus direitos e acompanhar o andamento do pagamento de forma mais eficiente.
Classificação das RPVs por esfera governamental
As RPVs também variam conforme a esfera governamental responsável pelo pagamento. Veja as diferenças:
- RPV Municipal: Emitida pelas prefeituras, geralmente com limite de 30 salários mínimos. Em algumas cidades, esse valor pode ser menor, dependendo das condições financeiras.
- RPV Estadual: Refere-se a dívidas dos estados e do Distrito Federal, com limite de 40 salários mínimos. O pagamento é gerido pelo Tribunal de Justiça Estadual (TJ).
- RPV Federal: Relacionada a débitos da União ou autarquias, como o INSS, com limite de 60 salários mínimos. O Tribunal Regional Federal (TRF) é responsável pela emissão.
Atenção!
Os limites máximos de uma RPV podem variar de acordo com a legislação vigente de cada estado ou município.
Posso vender minha RPV em Minas Gerais?
Sim, é possível vender sua RPV. Essa prática, chamada de cessão de crédito, é totalmente legal no Brasil. Nela, o titular do crédito transfere o direito de recebimento para uma empresa ou instituição financeira e, em troca, recebe o valor de forma antecipada.
Quando a venda de uma RPV é impedida?
A venda de uma RPV é restrita em situações específicas, como:
- Incapacidade Civil: Menores de idade ou pessoas legalmente interditadas não podem realizar a cessão de crédito.
- Pendências Judiciais: Dívidas ou ações em andamento contra o titular do crédito podem bloquear a transação.
- Pendências Fiscais: Dívidas tributárias também podem gerar o bloqueio do crédito.
Além disso, a venda só é permitida após o trânsito em julgado do processo, ou seja, quando não há mais possibilidade de recursos por parte do órgão devedor.
Vale lembrar que, mesmo que algumas dívidas não impeçam a venda, elas permanecem como parte do patrimônio do vendedor e podem ser cobradas judicialmente, caso não sejam quitadas.
Por fim ...
Bom, agora que sua dúvida foi esclarecida sobre as RPVs, conte com o LCbank para consultar seu crédito, antecipar e ter dinheiro em 24 horas na conta.