RPV e precatório em 2026: como consultar, quando pagam e como sacar

Close-up de cédulas de real brasileiro sobrepostas, com destaque para uma nota de R$ 50 exibindo a efígie da República e o número “50” em evidência. As notas ocupam praticamente toda a imagem, formando uma composição relacionada a dinheiro, pagamentos, recursos financeiros e valores monetários. A fotografia apresenta iluminação suave e foco detalhado nas cédulas centrais. Logotipo da empresa visível no canto inferior esquerdo.

RPV e precatório em 2026 seguem regras diferentes de valor, prazo e pagamento. Contra a União, créditos de até 60 salários mínimos, hoje R$ 97.260,00, são pagos como RPV em até 60 dias. Acima desse teto, o crédito vira precatório e depende do orçamento federal. 

Este guia responde, em blocos curtos, às dúvidas mais buscadas sobre o tema: o termo correto, onde consultar, como cada TRF funciona, quando o pagamento sai, como sacar e como o imposto incide. Cada resposta indica o conteúdo detalhado. 

Precatória ou precatório: qual é o termo certo?

O termo certo para a dívida do poder público reconhecida em decisão definitiva é precatório. Precatória é outro documento: a carta precatória, pela qual um juiz pede a outro, de comarca diferente, a prática de um ato, como citar uma parte ou ouvir uma testemunha. Ela não gera pagamento. 

Por isso, quem pesquisa “precatória” em busca de dinheiro do governo procura, na prática, o precatório, previsto no artigo 100 da Constituição Federal. Mais detalhes em Precatória ou precatório: qual é o certo? 

Como consultar RPV e precatório pelo CPF?

A consulta é feita no site do TRF em que o processo tramitou, com CPF, número do processo ou nome da parte. Não existe um sistema único, cada tribunal mantém o seu. Consultar no tribunal errado é a causa mais comum de resultado vazio. 

Confira qual tribunal cobre o seu estado: 

  • TRF1: DF, GO, TO, MT, BA, MA, PI, PA, AP, AM, AC, RO e RR 
  • TRF2: RJ e ES 
  • TRF3: SP e MS 
  • TRF4: PR, SC e RS 
  • TRF5: AL, CE, PB, PE, RN e SE 
  • TRF6: MG 

Se o tribunal certo não mostra o crédito, o processo pode estar ainda na vara, aguardando homologação de cálculos, e a RPV não chegou ao tribunal. O passo a passo está em Consultar RPV e precatório pelo CPF em todos os TRFs.

Como funciona a RPV no TRF1, no TRF3 e no TRF5?

A regra de valor e prazo é nacional: teto de 60 salários mínimos e pagamento em até 60 dias. O que muda é o sistema de consulta, o calendário de liberação e o canal de saque de cada tribunal. 

  • TRF3: atende São Paulo e Mato Grosso do Sul e informou o pagamento de mais de R$ 17 bilhões em precatórios federais em março de 2026. Veja RPV TRF3: o que é e como funciona. 

Quando a RPV e o precatório são pagos em 2026 e em 2027?

O prazo depende do tipo de crédito, e a diferença é grande.

RPV

A RPV é paga em até 60 dias após a expedição da ordem. Ela não entra na ordem cronológica dos precatórios e não espera o orçamento do ano seguinte. 

Precatório federal em 2026

Em março de 2026, o CJF liberou R$ 58 bilhões aos TRFs, para 237.711 beneficiários, com saque a partir de abril, conforme o calendário de cada tribunal. Quem teve o precatório expedido até 1º de fevereiro de 2026 entra no orçamento de 2027, pela regra da Emenda Constitucional 136/2025. Quem foi expedido depois passa para o ciclo seguinte.

Precatório federal em 2027

O CJF aprovou em agosto a proposta orçamentária da Justiça Federal para 2027, com o valor destinado aos precatórios, e o projeto segue ao Congresso. Segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI), o projeto reserva R$ 97,7 bilhões para precatórios em 2027, R$ 24,6 bilhões a menos que a dotação atual de 2026. Desse total, R$ 33,7 bilhões dependem de autorização posterior do Congresso, por causa da regra de ouro. 

Na prática, o calendário de 2027 só fica firme depois da votação do orçamento. Mais em O futuro dos precatórios: pagamentos em 2026 e 2027. 

Por que existe deságio na venda de RPV e precatório?

O deságio é a diferença entre o valor de face do crédito e o valor pago à vista na cessão de direitos. Ele não é perda, é a precificação do tempo e do risco que passam para o comprador. 

Três fatores concentram a maior parte da variação: 

  • Prazo estimado de pagamento: quanto mais distante o recebimento, maior o desconto. 
  • Natureza do crédito: créditos alimentares têm preferência de pagamento, o que reduz o risco. 
  • Ente devedor: créditos federais costumam ter mais liquidez que os municipais. 

Como exemplo ilustrativo, um crédito de R$ 100 mil vendido por R$ 70 mil tem deságio de 30%. Uma proposta sem nenhum desconto para um crédito que só será pago daqui a anos não fecha a conta, e costuma esconder condição em outro ponto do contrato. Veja Deságio em precatórios: fatores que influenciam o valor. 

Como sacar RPV e precatório na Caixa e no Banco do Brasil?

O tribunal deposita o valor em conta individual, em instituição financeira oficial, e o beneficiário levanta o dinheiro com documento de identificação e CPF. Segundo as regras divulgadas pelos TRFs, o saque dispensa alvará e a agência tem até 24 horas para pagar depois da entrega dos documentos. 

Os limites por agência funcionam assim, conforme os manuais dos tribunais: 

  • Caixa: até R$ 100 mil sem alvará em qualquer agência. Acima disso, em agências com relacionamento com o Judiciário. 
  • Banco do Brasil: até R$ 99.999,99 sem alvará em qualquer agência. Acima disso, em agências habilitadas. 

Alguns tribunais também oferecem a transferência (TED) para a conta do beneficiário, sem ida à agência. Se o saque for feito por procurador, a procuração precisa ter poderes específicos, e advogados costumam apresentar procuração com poderes de receber e dar quitação. Cobrança antecipada para “liberar” o valor é sinal de golpe. O passo a passo completo está em Como sacar RPV e precatório na Caixa e no Banco do Brasil. 

Como funciona a tributação de honorários advocatícios em precatório?

Na Justiça Federal, o banco retém 3% de imposto de renda sobre o valor pago, sem deduções (artigo 27 da Lei 10.833/2003). Essa retenção é antecipação, não é o imposto final: o acerto acontece na declaração anual. 

Quando o valor se refere a anos anteriores, vale o regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente, o RRA (artigo 12-A da Lei 7.713/1988). Nele, a tabela mensal é multiplicada pelo número de meses do cálculo judicial, a retenção de 3% deixa de se aplicar e os honorários pagos pelo credor podem sair da base de cálculo. 

Para o advogado, o tratamento muda conforme ele receba como pessoa física ou por sociedade de advogados. Casos concretos pedem contador. O detalhamento está em Tributação de honorários advocatícios em precatórios.

Como o LCbank participa da decisão entre esperar e antecipar?

Esperar faz sentido quando o crédito está perto do pagamento e o caixa de hoje não faz falta. Antecipar tende a compensar quando o prazo é longo, o crédito ficou para o ciclo seguinte ou o valor à vista resolve algo que o mesmo valor, daqui a anos, não resolveria. 

O LCbank analisa o crédito sem custo e apresenta a proposta com valor de face, valor líquido e percentual de deságio separados, formalizada por cessão de direitos. A decisão continua sendo do titular do crédito, com a conta inteira em mãos.